REsp 2134975 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Caracterização de omissão no acórdão quanto ao alegado cerceamento de defesa do sócio coobrigado por ausência de notificação no processo administrativo tributário
2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015 aos embargos de declaração
3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à proibição de reexame do mérito e das provas

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado, pois o tribunal de origem examinou a questão suscitada ao afastar a necessidade de instauração de processo administrativo e reconhecer a validade da CDA em razão da declaração espontânea do contribuinte; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para revisar fundamentos ou reexaminar o mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Publique-se.
• Intime-se.