EAREsp 2034791 - DECISAO

EAREsp 2034791 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que o acórdão embargado estabeleceu expressamente a inversão dos ônus sucumbenciais e a condenação em honorários advocatícios, tornando desnecessária menção separada ao reembolso de custas; ademais, os embargos não se prestam a rediscutir matéria de mérito ou reexaminar prova.

Parties
Embargante: WH ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA.; Embargado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Ilegitimidade Ativa, Extinção Do Processo
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Custas Processuais Ilegitimidade Ativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WH ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA.

Embargante

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre condenação ao reembolso de custas e despesas processuais
  2. 2 inversão dos ônus sucumbenciais
  3. 3 condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que o acórdão embargado estabeleceu expressamente a inversão dos ônus sucumbenciais e a condenação em honorários advocatícios, tornando desnecessária menção separada ao reembolso de custas; ademais, os embargos não se prestam a rediscutir matéria de mérito ou reexaminar prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se