AREsp 2533102 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de autorizar acolhimento; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (falta de prequestionamento e aplicação das súmulas 283/STF e 284/STF), impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, não sendo possível suprir tal deficiência por meio de embargos.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA INTENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Súmulas 283/stf E 284/stf, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA INTENSE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 finalidade dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial) e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de autorizar acolhimento; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (falta de prequestionamento e aplicação das súmulas 283/STF e 284/STF), impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, não sendo possível suprir tal deficiência por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração interpostos por INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA INTENSE LTDA.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).