AREsp 2587093 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando não há impugnação individualizada dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
3. 3 se os embargos de declaração poderiam sanar a alegada omissão relativa à fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade não extingue ou reduz a dívida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que a via eleita não é adequada para rediscutir matéria já decidida, implicando a rejeição dos embargos e a advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará o responsável ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).