AREsp 2579993 - DECISAO

AREsp 2579993 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: a Corte já apreciou a matéria e consignou a possibilidade de majoração de honorários caso houvesse prévia fixação pela instância de origem; além disso, a aplicação do art. 85, § 11, do CPC está condicionada à existência de prévia fixação e à limitação temporal fixada pelo Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, de modo que não se verificam vícios que autorizem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSE AVELINO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil

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Parties

JOSE AVELINO DE SOUZA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por não majoração de honorários
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC condicionada à prévia fixação e à natureza cível do processo
  3. 3 limitação temporal segundo o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: a Corte já apreciou a matéria e consignou a possibilidade de majoração de honorários caso houvesse prévia fixação pela instância de origem; além disso, a aplicação do art. 85, § 11, do CPC está condicionada à existência de prévia fixação e à limitação temporal fixada pelo Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, de modo que não se verificam vícios que autorizem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).