AREsp 2548377 - DECISAO

AREsp 2548377 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria suscitada configura rediscussão indevida e não pode ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANDREIA CRISTINA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANDREIA CRISTINA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do RISTJ
  3. 3 função e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria suscitada configura rediscussão indevida e não pode ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa