REsp 1879247 - DECISAO

REsp 1879247 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à questão essencial relativa aos cálculos que instruíram a execução e reconhecida a inadequação das multas aplicadas pelos embargos de declaração que objetivamente buscavam sanar vícios, deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgado que examinou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Multa Por Ato Protelatório, Correção Monetária, Taxa Referencial, Execução De Sentença, Juros De Mora
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Multa Por Ato Protelatório Correção Monetária Taxa Referencial +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto aos cálculos que instruíram a execução e que foram objeto de impugnação
  2. 2 legalidade da aplicação de multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC por embargos de declaração classificados como protelatórios
  3. 3 incidência da Taxa Referencial no período posterior à Lei nº 11.960/2009

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à questão essencial relativa aos cálculos que instruíram a execução e reconhecida a inadequação das multas aplicadas pelos embargos de declaração que objetivamente buscavam sanar vícios, deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgado que examinou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso