REsp 1491607 - DECISAO

REsp 1491607 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro ao declarar a nulidade do julgamento quanto aos danos materiais e a determinar o retorno dos autos à origem para produção de provas; o Tribunal examinou expressamente a questão do cerceamento de defesa e da necessidade de prova, sendo os aclaratórios mera tentativa de reexame do mérito e de reformar entendimento, o que não é cabível em embargos declaratórios; além disso, a seleção de capítulos do acórdão só seria cabível para aqueles já transitados em julgado, o que não ocorre nos autos.

Parties
Embargante: SÉRGIO LUDMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova, Indenização Por Danos Materiais, Astreintes, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Indenização Por Danos Materiais Astreintes +2 more

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Parties

SÉRGIO LUDMER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto aos efeitos da nulidade decretada
  2. 2 possibilidade de manutenção de outros capítulos do acórdão quando se anula apenas capítulo relativo a danos materiais
  3. 3 ocorrência de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado e indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro ao declarar a nulidade do julgamento quanto aos danos materiais e a determinar o retorno dos autos à origem para produção de provas; o Tribunal examinou expressamente a questão do cerceamento de defesa e da necessidade de prova, sendo os aclaratórios mera tentativa de reexame do mérito e de reformar entendimento, o que não é cabível em embargos declaratórios; além disso, a seleção de capítulos do acórdão só seria cabível para aqueles já transitados em julgado, o que não ocorre nos autos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.