AREsp 2608749 - DECISAO

AREsp 2608749 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; ademais, a majoração de honorários recursais exige aplicação restrita aos processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo e observância do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, requisitos não preenchidos para acolher a pretensão de retirada da condenação em honorários, sendo que, no caso, havia prévia fixação de honorários em 10% no acórdão de apelação.

Parties
Embargante: TATIANA RODRIGUES FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Enunciado Administrativo N. 7/stj

Case Brief

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Parties

TATIANA RODRIGUES FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da majoração de honorários advocatícios recursais
  3. 3 necessidade de prévia fixação de honorários pela instância a quo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; ademais, a majoração de honorários recursais exige aplicação restrita aos processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo e observância do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, requisitos não preenchidos para acolher a pretensão de retirada da condenação em honorários, sendo que, no caso, havia prévia fixação de honorários em 10% no acórdão de apelação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)