AREsp 2584653 - DECISAO

AREsp 2584653 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: WARLEY MIRANDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Preclusão, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Preclusão Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WARLEY MIRANDA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vício apontado quanto à não admissão do agravo em recurso especial
  2. 2 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.