AREsp 2447689 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: este já decidiu que, quando bens pertencentes a vítimas distintas são subtraídos no mesmo contexto fático, configura-se concurso formal nos termos do art. 70 do CP; a pretensão dos embargantes de revogar essa conclusão implica reexame fático-probatório vedado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Formal, Crime Único, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Concurso Formal Crime Único Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de reconhecimento de crime único quando vítimas distintas são membros da mesma família
  2. 2 Qualificação jurídica: crime único ou concurso formal quando bens de vítimas distintas são subtraídos no mesmo contexto fático

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: este já decidiu que, quando bens pertencentes a vítimas distintas são subtraídos no mesmo contexto fático, configura-se concurso formal nos termos do art. 70 do CP; a pretensão dos embargantes de revogar essa conclusão implica reexame fático-probatório vedado pelo art. 619 do CPP e pela Súmula 7/STJ, ademais a matéria encontra-se delimitada no Tema 1192 dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.