HD 534 - DECISAO

HD 534 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não guardam relação de dialeticidade com o fundamento que conduziu à decisão impugnada; adicionalmente, petições protocolizadas sucessivamente foram indeferidas por terem sido subscritas por advogado sem poderes de representação válidos e por extrapolarem os limites de cognoscibilidade da via processual.

Parties
Embargante: COPERVALE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Data, Recuperação Judicial, Coisa Julgada, Procuração, Representação Processual
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Habeas Data Recuperação Judicial Coisa Julgada Procuração Representação Processual

Case Brief

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à autoridade da coisa julgada da SENTENÇA nº 0409355-12.2013.8.13.0701
  2. 2 inexistência de instrumento de mandato válido outorgado ao advogado subscritor
  3. 3 falta de relação de dialeticidade do recurso com o fundamento da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não guardam relação de dialeticidade com o fundamento que conduziu à decisão impugnada; adicionalmente, petições protocolizadas sucessivamente foram indeferidas por terem sido subscritas por advogado sem poderes de representação válidos e por extrapolarem os limites de cognoscibilidade da via processual.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
  • NADA A DEFERIR quanto às petições protocolizadas sucessivamente pela embargante.