EREsp 1424401 - ACORDAO

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Por maioria, os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios apresentados visavam reabrir discussão já decidida e, assim, não houve vício a ser sanado. Não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por não se tratar de primeiros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ENNIO FORNEA E COMPANHIA LTDA E OUTRO; Embargado: PARTE ADVERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Litisconsórcio Preclusão Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ENNIO FORNEA E COMPANHIA LTDA E OUTRO

Embargante

PARTE ADVERSA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, obscuridade ou erro material
  2. 2 natureza do litisconsórcio (facultativo ou necessário) e consequências da não integração de litisconsortes
  3. 3 preclusão da oportunidade para integrar o polo passivo e legalidade da extinção do processo

Ratio Decidendi

Por maioria, os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios apresentados visavam reabrir discussão já decidida e, assim, não houve vício a ser sanado. Não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por não se tratar de primeiros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ENNIO FORNEA E COMPANHIA LTDA E OUTRO.
  • Não se aplica, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.