AREsp 2572232 - DECISAO

AREsp 2572232 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento e incidência da súmula 7/STJ), tornando prejudicado o exame do mérito do recurso especial e impedindo a utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito; ainda foi aplicada advertência sobre possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS; Embargante: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Novação Da Dívida, Prescrição Intercorrente, Extinção Da Execução, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Execução Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Omissão +6 more

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Parties

TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS

Embargante

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 prequestionamento e aplicação da súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento e incidência da súmula 7/STJ), tornando prejudicado o exame do mérito do recurso especial e impedindo a utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito; ainda foi aplicada advertência sobre possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)