REsp 2141225 - DECISAO

REsp 2141225 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, porquanto o acórdão recorrido deixou de enfrentar, de forma suficiente, questão fático-probatória relevante (a alegada impossibilidade de promover o cumprimento definitivo do julgado diante de recursos pendentes), devendo a omissão ser suprida, aplicando-se o regime do CPC/2015 e os limites ao prequestionamento ficto e ao reexame de matéria fática pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão de decisão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e seus limites
  3. 3 possibilidade de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, porquanto o acórdão recorrido deixou de enfrentar, de forma suficiente, questão fático-probatória relevante (a alegada impossibilidade de promover o cumprimento definitivo do julgado diante de recursos pendentes), devendo a omissão ser suprida, aplicando-se o regime do CPC/2015 e os limites ao prequestionamento ficto e ao reexame de matéria fática pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para suprir a omissão apontada quanto à impossibilidade de promover o cumprimento definitivo do julgado
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial