AREsp 2413893 - DECISAO

AREsp 2413893 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem deliberou sobre a regularidade do procedimento de execução extrajudicial e dos leilões, matéria já apreciada em outro processo, e tais fundamentos não foram impugnados pelos recorrentes, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF; os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente, não cabendo sua utilização para reformar o julgado.

Parties
Embargante: DECIO PATELLI JUNIOR; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 283/stf, Execução Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Coisa Julgada, Nulidade De Leilão, Leilão Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 283/stf Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Coisa Julgada Nulidade De Leilão +1 more

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Parties

DECIO PATELLI JUNIOR

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Súmula nº 283/STF
  2. 2 preclusão da discussão sobre a nulidade do leilão
  3. 3 regularidade do procedimento de execução extrajudicial e dos leilões

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem deliberou sobre a regularidade do procedimento de execução extrajudicial e dos leilões, matéria já apreciada em outro processo, e tais fundamentos não foram impugnados pelos recorrentes, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF; os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente, não cabendo sua utilização para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.