AREsp 2386586 - DECISAO

AREsp 2386586 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões, contradições e obscuridades foram analisadas e esclarecidas na decisão embargada; parte das alegações buscava rediscutir o mérito ou obter reforma do julgado, o que não é possível em embargos de declaração; além disso, a utilização de fundamento baseado em suposta violação à jurisprudência do STF torna o recurso especial inapto no âmbito do STJ, de modo que a ausência de exame de mérito impede a existência de omissão passível de correção por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, § 1º Cpc/2015, Competência Do STJ, Preclusão
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegação de violação do art. 489, §1º, incisos IV e VI, do CPC
  3. 3 Se declaração de ofensa à jurisprudência do STF torna o recurso inapto no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões, contradições e obscuridades foram analisadas e esclarecidas na decisão embargada; parte das alegações buscava rediscutir o mérito ou obter reforma do julgado, o que não é possível em embargos de declaração; além disso, a utilização de fundamento baseado em suposta violação à jurisprudência do STF torna o recurso especial inapto no âmbito do STJ, de modo que a ausência de exame de mérito impede a existência de omissão passível de correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.