AREsp 2047422 - DECISAO

AREsp 2047422 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as preliminares foram ultrapassadas no recurso especial, não incidindo a Súmula 83/STJ; não houve inovação recursal pela União; e a parte pretende, indevidamente, rediscutir matéria já decidida, o que os embargos de declaração não permitem.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, VPNI, Remuneração, Lei 10.549/2002, MP Nº 43/2002, Admissibilidade Recursal, Abate Teto, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 568/stj VPNI Remuneração Lei 10.549/2002 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula 83/STJ
  2. 2 alegação de inovação recursal pela União
  3. 3 critério temporal para aferição da VPNI (período de março a junho de 2002 vs remuneração anterior a 1/3/2002)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as preliminares foram ultrapassadas no recurso especial, não incidindo a Súmula 83/STJ; não houve inovação recursal pela União; e a parte pretende, indevidamente, rediscutir matéria já decidida, o que os embargos de declaração não permitem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.