REsp 2111211 - DECISAO

REsp 2111211 - DECISAO

Houve erro material na redação da decisão embargada quanto à finalidade processual: a ação é de procedimento comum ordinário e não mandado de segurança, motivo pelo qual a redação do dispositivo foi corrigida para refletir que o recurso especial foi parcialmente provido para julgar improcedente a ação e inverter os ônus sucumbenciais; os embargos foram acolhidos apenas para corrigir esse erro material, mantendo-se os demais termos da decisão.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Lei N. 14.151/2021, Compensação De Contribuições Previdenciárias E Parafiscais, Ônus Sucumbenciais, Recurso Especial
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material quanto à classificação da ação (ação ordinária e não mandado de segurança)
  2. 2 interpretação da Lei n. 14.151/2021 quanto ao afastamento da gestante do trabalho presencial
  3. 3 impossibilidade de compensação de valores pagos pelo empregador a título de remuneração com parcelas de contribuição previdenciária e parafiscal

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação da decisão embargada quanto à finalidade processual: a ação é de procedimento comum ordinário e não mandado de segurança, motivo pelo qual a redação do dispositivo foi corrigida para refletir que o recurso especial foi parcialmente provido para julgar improcedente a ação e inverter os ônus sucumbenciais; os embargos foram acolhidos apenas para corrigir esse erro material, mantendo-se os demais termos da decisão.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Na decisão de e-STJ fls. 407/411, onde constava "DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para denegar a segurança", passe a constar "DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar improcedente a ação. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais".
  • Publique-se.