AREsp 2513695 - DECISAO

AREsp 2513695 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por falta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum recorrido; o tribunal pontuou que não há obrigação de responder a todos os argumentos das partes e que os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, além de aplicar advertência sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SPE - GONZAGA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Astreintes, Reexame De Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Contradição Súmulas De Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Astreintes +1 more

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Parties

SPE - GONZAGA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento do artigo 489, IV, do CPC e aplicação das súmulas de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por falta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum recorrido; o tribunal pontuou que não há obrigação de responder a todos os argumentos das partes e que os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, além de aplicar advertência sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)