AREsp 1668643 - DECISAO

AREsp 1668643 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou a matéria adequada e explicitamente consignou que não houve negativa de prestação jurisdicional; além disso, a tese de retroatividade da norma mais benéfica não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal vedada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: DANILO THEML CARAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retroatividade Da Lei Mais Benigna, Honorários Advocatícios, Advogados Públicos, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Retroatividade Da Lei Mais Benigna Honorários Advocatícios Advogados Públicos Inovação Recursal +2 more

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Parties

DANILO THEML CARAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida
  2. 2 aplicação retroativa de normas mais benéficas (arts. 85, §19, do CPC e arts. 27 a 34 da Lei nº 13.327/2016)
  3. 3 admissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou a matéria adequada e explicitamente consignou que não houve negativa de prestação jurisdicional; além disso, a tese de retroatividade da norma mais benéfica não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal vedada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.