AREsp 2545228 - DECISAO

AREsp 2545228 - DECISAO

Verificou-se nos autos a juntada do comprovante do feriado local às fls. 794, o que torna tempestivo o recurso de agravo; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: WALDETE MOURA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Agravo

Case Brief

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Parties

WALDETE MOURA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de agravo diante de comprovação de feriado local
  2. 2 possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a juntada do comprovante do feriado local às fls. 794, o que torna tempestivo o recurso de agravo; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a distribuição dos autos.