AREsp 1881414 - DECISAO

AREsp 1881414 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular a incidência da Súmula 83/STJ, o que, por analogia, autoriza aplicar a Súmula 182/STJ, impedindo o exame de mérito.

Parties
Embargante: PEDRO AUGUSTO LASMAR SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO AUGUSTO LASMAR SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada relativa à ADPF 774/STF e suspensão de processos
  2. 2 obscuridade quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e alegada divergência com REsp nº 357.418/RJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular a incidência da Súmula 83/STJ, o que, por analogia, autoriza aplicar a Súmula 182/STJ, impedindo o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.