AREsp 2505624 - DECISAO

AREsp 2505624 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada deixou claro que a matéria relativa ao art. 1.791 do CC não foi prequestionada, incidindo a Súmula nº 211/STJ, e a insurgência tem caráter manifestamente infringente, sendo inadequado o uso dos embargos para reformar o julgado.

Parties
Embargante: SILVANA PENHA DGNESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.791 CC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.791 CC Omissão +5 more

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Parties

SILVANA PENHA DGNESE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à alegada violação do art. 1.791 do Código Civil
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscussão do julgado ou para suprir omissão apontada
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria para fins de conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada deixou claro que a matéria relativa ao art. 1.791 do CC não foi prequestionada, incidindo a Súmula nº 211/STJ, e a insurgência tem caráter manifestamente infringente, sendo inadequado o uso dos embargos para reformar o julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Registra-se que a reiteração de recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.