AREsp 1963079 - DECISAO

AREsp 1963079 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; as questões suscitadas foram apreciadas, sendo vedado o uso dos embargos para rediscussão de matéria de mérito ou mero prequestionamento, e aplicando-se a jurisprudência que impede o exame de matéria constitucional na via especial e a Súmula 126/STJ quando não houve recurso extraordinário.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmula 126/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Propriedade De Bens Da União, Decretos Presidenciais 66.227/1970 E 71.206/1972
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Repercussão Geral Súmula 126/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão embargada quanto à incidência de precedente do STF sobre repercussão geral
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; as questões suscitadas foram apreciadas, sendo vedado o uso dos embargos para rediscussão de matéria de mérito ou mero prequestionamento, e aplicando-se a jurisprudência que impede o exame de matéria constitucional na via especial e a Súmula 126/STJ quando não houve recurso extraordinário.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.