AREsp 2564463 - DECISAO

AREsp 2564463 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice das súmulas 7 e 182/STJ), devendo prevalecer a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: BIOBROTAS OLEOQUIMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

BIOBROTAS OLEOQUIMICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 7, 182 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice das súmulas 7 e 182/STJ), devendo prevalecer a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).