AREsp 2543051 - DECISAO

AREsp 2543051 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no decisum: a matéria invocada não foi pré-questionada na instância de origem no sentido alegado; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida; e não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já apreciada, impondo-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: SIGNALTEC SINALIZACAO VIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Revelia, Confissão, Súmulas De Admissibilidade, Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Revelia Confissão Súmulas De Admissibilidade +1 more

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Parties

SIGNALTEC SINALIZACAO VIARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado quanto ao prequestionamento da matéria
  2. 2 ausência de dissídio jurisprudencial na forma exigida
  3. 3 possibilidade de afastamento da revelia e da confissão por documento juntado aos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no decisum: a matéria invocada não foi pré-questionada na instância de origem no sentido alegado; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida; e não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já apreciada, impondo-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).