AREsp 2523160 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a impugnação consiste em tentativa de rediscussão de matéria já apreciada pela Corte, não sendo cabível via embargos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Se o recurso especial visava discutir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais ou a distribuição proporcional entre sucumbentes
  3. 3 Possibilidade de revisão de honorários por excesso ou insignificância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a impugnação consiste em tentativa de rediscussão de matéria já apreciada pela Corte, não sendo cabível via embargos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.