AREsp 2544765 - DECISAO

AREsp 2544765 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e observando-se os limites da Súmula 7; assim, não há vício sanável por embargos declaratórios e impõe-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MARCELO SE DE FREITAS; Embargante: MARCO ANTONIO SE DE FREITAS; Embargante: MIGUEL GIL DE NORONHA DIECKMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Tema 630, STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

MARCELO SE DE FREITAS

Embargante

MARCO ANTONIO SE DE FREITAS

Embargante

MIGUEL GIL DE NORONHA DIECKMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e observando-se os limites da Súmula 7; assim, não há vício sanável por embargos declaratórios e impõe-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa