MS 30144 - DECISAO

MS 30144 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decisum do Ministro Moura Ribeiro aplicou corretamente o art. 1.026, §§2º e 3º do CPC/NCPC exigindo o prévio recolhimento da multa como requisito de admissibilidade, não havendo teratologia ou ilegalidade flagrante; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recurso ordinário.

Parties
Impetrante: HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA; Autoridade Coatora / Relator: Min. Moura Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa, Admissibilidade De Recurso, Teratologia, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional De Relator
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Admissibilidade De Recurso Teratologia Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional De Relator

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Parties

HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA

Impetrante

Min. Moura Ribeiro

Autoridade Coatora / Relator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator
  2. 2 exigência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.026 do CPC/NCPC
  3. 3 ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante no decisum impugnado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decisum do Ministro Moura Ribeiro aplicou corretamente o art. 1.026, §§2º e 3º do CPC/NCPC exigindo o prévio recolhimento da multa como requisito de admissibilidade, não havendo teratologia ou ilegalidade flagrante; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recurso ordinário.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no art. 212 do RISTJ.