AREsp 2533073 - DECISAO

AREsp 2533073 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicando-se a Súmula 83/STJ), razão pela qual os embargos não são cabíveis e devem ser rejeitados, com advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: LETICIA DA SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LETICIA DA SILVA FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicando-se a Súmula 83/STJ), razão pela qual os embargos não são cabíveis e devem ser rejeitados, com advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto importará em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)