REsp 2124623 - DECISAO

REsp 2124623 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que a decisão embargada fundamentou-se na orientação consolidada do STJ de que, quando a exceção de pré-executividade apenas exclui o sujeito do polo passivo sem impugnar o crédito, não é possível estimar o proveito econômico, devendo os honorários ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015; a insurgência tinha caráter meramente infringente e, portanto, não comporta acolhimento em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MIGUEL FERNANDO BASSINI; Embargante: VALENTIM BASSINI; Embargante: IMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; Embargado: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Juízo De Equidade, TEMA 1.076 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Juízo De Equidade TEMA 1.076 Do STJ

Case Brief

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Parties

MIGUEL FERNANDO BASSINI

Embargante

VALENTIM BASSINI

Embargante

IMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Embargante

ESTADO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 fixação de honorários por apreciação equitativa quando a exceção de pré-executividade exclui apenas o sócio do polo passivo
  3. 3 alcance da orientação jurisprudencial pacificada sobre a matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que a decisão embargada fundamentou-se na orientação consolidada do STJ de que, quando a exceção de pré-executividade apenas exclui o sujeito do polo passivo sem impugnar o crédito, não é possível estimar o proveito econômico, devendo os honorários ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015; a insurgência tinha caráter meramente infringente e, portanto, não comporta acolhimento em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.