AREsp 2569647 - DECISAO

AREsp 2569647 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, de modo que não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ

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Parties

PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou outro vício sanável passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e consequente incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, de modo que não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.