AREsp 2533838 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
3. 3 cabimento dos embargos de declaração e seus limites

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará aos próximos embargos manifestamente protelatórios à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).