AREsp 2592056 - DECISAO

AREsp 2592056 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios indicados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo que a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial; alegação genérica sobre a Súmula 7 não é suficiente para alterar a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: BELATRIZ ARTEFATOS DE METAIS LTDA; Embargante: MAURO LUCIO RODRIGUES; Embargante: SILVIA MATEUS TINOCO RODRIGUES; Embargante: SHIRLEI APARECIDA SECATO GANDOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BELATRIZ ARTEFATOS DE METAIS LTDA

Embargante

MAURO LUCIO RODRIGUES

Embargante

SILVIA MATEUS TINOCO RODRIGUES

Embargante

SHIRLEI APARECIDA SECATO GANDOLFI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ em sede de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios indicados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo que a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial; alegação genérica sobre a Súmula 7 não é suficiente para alterar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.