REsp 2108774 - DECISAO

REsp 2108774 - DECISAO

Constatou-se omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a necessidade de observância dos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil para a compensação; diante da violação do art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o vício seja sanado e a matéria seja apreciada.

Parties
Recorrente: ADENEVALDO SOAVE RAMOS; Recorrente: CARLA CONCEICAO DOS SANTOS; Recorrente: DAYSE MARIA DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Compensação, Repetição De Indébito, Legitimidade Ad Causam, Extinção De Obrigações
Processual Civil Tributário Civil Embargos De Declaração Omissão Compensação Repetição De Indébito Legitimidade Ad Causam +1 more

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Parties

ADENEVALDO SOAVE RAMOS

Recorrente

CARLA CONCEICAO DOS SANTOS

Recorrente

DAYSE MARIA DA SILVA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de observar os requisitos da compensação previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil
  2. 2 cabimento e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de compensação com valores já pagos e vedação ao bis in idem e enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a necessidade de observância dos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil para a compensação; diante da violação do art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o vício seja sanado e a matéria seja apreciada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omissa relativa aos requisitos da compensação (arts. 368 e 369 do Código Civil)