AREsp 1439978 - DECISAO

AREsp 1439978 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias suscitadas foram apreciadas e, para modificar o julgado, seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização por danos morais e estéticos não se mostra abusivo, e a alegação de violação de normas federais foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Indenização, Pensionamento, Lucros Cessantes, Reexame Do Acervo Fático, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Danos Morais Indenização Pensionamento Lucros Cessantes +3 more

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 alegação de excessividade do valor da indenização por danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias suscitadas foram apreciadas e, para modificar o julgado, seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização por danos morais e estéticos não se mostra abusivo, e a alegação de violação de normas federais foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.