AREsp 2537268 - DECISAO

AREsp 2537268 - DECISAO

Verificada a existência de autos físicos e pluralidade de litisconsortes patrocinados por advogados de escritórios distintos, aplicou-se a contagem em dobro do prazo prevista no CPC, tornando tempestivo o recurso especial interposto em 22/02/2022 (intimação em 07/12/2021) e, por consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: THEODORO DUARTE DO VALLE; Embargante: DINAH DUARTE VILLELA DO VALLE; Embargante: MARCUS FERNANDO FRAZILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Contagem Em Dobro, Recurso Especial, Intimação, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Contagem Em Dobro Recurso Especial Intimação Distribuição Dos Autos

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Parties

THEODORO DUARTE DO VALLE

Embargante

DINAH DUARTE VILLELA DO VALLE

Embargante

MARCUS FERNANDO FRAZILIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contagem em dobro do prazo para interposição de recurso especial em razão de autos físicos e litisconsortes com procuradores diferentes
  2. 2 Tempestividade do recurso especial interposto em 22/02/2022
  3. 3 Correção da decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a existência de autos físicos e pluralidade de litisconsortes patrocinados por advogados de escritórios distintos, aplicou-se a contagem em dobro do prazo prevista no CPC, tornando tempestivo o recurso especial interposto em 22/02/2022 (intimação em 07/12/2021) e, por consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos