AREsp 2559570 - DECISAO

AREsp 2559570 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), impugnação que deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, estando, portanto, presente o óbice processual superveniente e a preclusão para a arguição tardia.

Parties
Embargante: COSTA SUL VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA.; Embargante: MARIO ANTONIO GUERINO; Embargante: SANDRA REGINA GARCIA GUERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

COSTA SUL VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA.

Embargante

MARIO ANTONIO GUERINO

Embargante

SANDRA REGINA GARCIA GUERINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sanar por embargos de declaração a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por faltar impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), impugnação que deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, estando, portanto, presente o óbice processual superveniente e a preclusão para a arguição tardia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.