REsp 2114051 - DECISAO

REsp 2114051 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão embargada enfrentou e decidiu a controvérsia e fundamentou o não conhecimento do recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter decidido com fundamento constitucional e em Resolução, matérias não examináveis por recurso especial; embargos não servem para rediscutir o julgamento.

Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Anatocismo, Art. 1.022 CPC, Art. 884 Do Código Civil, Resolução Como Ato Normativo
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Anatocismo Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum
  2. 2 Se a decisão deixou de enfrentar a questão do anatocismo (art. 884 CC)
  3. 3 Se o recurso especial era conhecível diante de decisão fundada em matéria constitucional e em Resolução

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão embargada enfrentou e decidiu a controvérsia e fundamentou o não conhecimento do recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter decidido com fundamento constitucional e em Resolução, matérias não examináveis por recurso especial; embargos não servem para rediscutir o julgamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.