AREsp 2468253 - DECISAO

AREsp 2468253 - DECISAO

Verificada a existência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos juntada aos autos (fls. 149/154), restou regularizada a representação processual do embargante; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARCELO ADILSON TAVARONE TORRESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos; devolução do processo ao Ministro Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Substabelecimento, Procuração, Regularização Da Representação Processual
Processo Civil Representação Processual Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Substabelecimento Procuração Regularização Da Representação Processual

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Parties

MARCELO ADILSON TAVARONE TORRESI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual mediante juntada de procuração e substabelecimentos
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para anular decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a existência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos juntada aos autos (fls. 149/154), restou regularizada a representação processual do embargante; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos; devolução do processo ao Ministro Relator.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 173/174)