AREsp 2522705 - DECISAO

AREsp 2522705 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o acórdão e a decisão embargada abordaram as matérias relevantes, não sendo cabível a via dos embargos para redescutir questões já decididas, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: LUCIANO ANTONIO DE GUSMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ANTONIO DE GUSMAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegado cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o acórdão e a decisão embargada abordaram as matérias relevantes, não sendo cabível a via dos embargos para redescutir questões já decididas, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)