CC 184988 - ACORDAO

CC 184988 - ACORDAO

O acórdão embargado está adequadamente fundamentado e não padece dos vícios ensejadores de embargos de declaração; diante da cumulação de pedidos que exige prévia definição sobre a natureza salarial da parcela (CTVA), aplicou-se, com as devidas adaptações, a Súmula 170/STJ para determinar a competência do juízo onde a ação foi primeiro proposta, e a hipótese concreta não se enquadra no entendimento do STF no RE 586.453/SE, motivo pelo qual os embargos são meramente infringentes e foram rejeitados.

Parties
Embargante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Parte: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Previdência Complementar, Súmula 170/stj, Repercussão Geral, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Embargos De Declaração Conflito De Competência Previdência Complementar Súmula 170/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Embargante

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Competência para processar ação que cumula pedido trabalhista e pedido de complementação de previdência privada envolvendo FUNCEF
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE n. 586.453/SE (STF) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está adequadamente fundamentado e não padece dos vícios ensejadores de embargos de declaração; diante da cumulação de pedidos que exige prévia definição sobre a natureza salarial da parcela (CTVA), aplicou-se, com as devidas adaptações, a Súmula 170/STJ para determinar a competência do juízo onde a ação foi primeiro proposta, e a hipótese concreta não se enquadra no entendimento do STF no RE 586.453/SE, motivo pelo qual os embargos são meramente infringentes e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015