CC 181231 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios aptos a autorizar aclaratórios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão impugnado foi considerado suficientemente fundamentado e aplicou, com as devidas adaptações, a Súmula 170/STJ para atribuir competência ao juízo primeiro livremente provocado, entendendo que o caso exige prévia definição sobre a natureza salarial da parcela CTVA, distinção que afasta a aplicação do entendimento do STF no RE 586.453/SE ao caso concreto.

Parties
Embargante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Parte: Caixa Econômica Federal - CEF; Órgão Julgador: Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Conflito De Competência) / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs. Justiça Comum, Previdência Complementar, Súmula 170/stj, Repercussão Geral (re 586.453/se)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho Vs. Justiça Comum Previdência Complementar Súmula 170/stj +1 more

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Embargante

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Conflito De Competência) / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 170/STJ em casos de cumulação de pedidos trabalhista e previdenciário
  3. 3 alcance do entendimento do STF no RE 586.453/SE

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios aptos a autorizar aclaratórios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão impugnado foi considerado suficientemente fundamentado e aplicou, com as devidas adaptações, a Súmula 170/STJ para atribuir competência ao juízo primeiro livremente provocado, entendendo que o caso exige prévia definição sobre a natureza salarial da parcela CTVA, distinção que afasta a aplicação do entendimento do STF no RE 586.453/SE ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.