AREsp 2545207 - DECISAO

AREsp 2545207 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos; além disso, advertiu-se sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão

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Parties

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso
  3. 3 possibilidade de se alegar matéria de ordem pública nos recursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos; além disso, advertiu-se sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.