EAREsp 2365550 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e a parte buscava, na prática, o reexame do julgado sem ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo, ademais, os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e a alteração do apurado fático-probatório.

Parties
Réu: José Bernardino Batista Murta; Apelante: Célio Murta; Litisconsorte Passivo Necessário: Banco do Brasil S/A; Litisconsorte Passivo Necessário: Farley de Souza Oliveira; Autores/embargados: autores/embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Fraude À Execução, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

José Bernardino Batista Murta

Réu

Célio Murta

Apelante

Banco do Brasil S/A

Litisconsorte Passivo Necessário

Farley de Souza Oliveira

Litisconsorte Passivo Necessário

autores/embargados

Autores/embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e a parte buscava, na prática, o reexame do julgado sem ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo, ademais, os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e a alteração do apurado fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015