AREsp 2369466 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); os embargantes, na prática, buscavam o rejulgamento da causa e não demonstraram impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando presente o óbice da aplicação analógica da Súmula 182/STJ e vedado o reexame de provas conforme Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024); Decisão Por Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024); Decisão Por Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); os embargantes, na prática, buscavam o rejulgamento da causa e não demonstraram impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando presente o óbice da aplicação analógica da Súmula 182/STJ e vedado o reexame de provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos