REsp 2129950 - DECISAO

REsp 2129950 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou os pontos essenciais e apresentou fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição referida; além disso, as alegações visavam rediscutir o mérito e ensejariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo-se impedir o uso de embargos para obter efeitos infringentes ou reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Ação Coletiva, Limitação Subjetiva Do Título Executivo
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 omissão ou necessidade de enfrentamento de questões de mérito em decisão monocrática
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou os pontos essenciais e apresentou fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição referida; além disso, as alegações visavam rediscutir o mérito e ensejariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo-se impedir o uso de embargos para obter efeitos infringentes ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.