RMS 61172 - DECISAO

RMS 61172 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; os fatos demonstram que as infrações ocorreram quando o recorrente estava em atividade em razão da sequência de anulamento e posterior restauração do ato de aposentadoria, legitimando a aplicação da cassação de aposentadoria, e os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUIZ ERNESTO KUSS; Respondente: Governador do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar, Mandado De Segurança, ADI 2904
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Cassação De Aposentadoria Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança ADI 2904

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Parties

LUIZ ERNESTO KUSS

Embargante

Governador do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade/omissão/contradição na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da cassação de aposentadoria quando as faltas foram praticadas enquanto o servidor ainda estava em atividade
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; os fatos demonstram que as infrações ocorreram quando o recorrente estava em atividade em razão da sequência de anulamento e posterior restauração do ato de aposentadoria, legitimando a aplicação da cassação de aposentadoria, e os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.