AREsp 2355915 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia da omissão alegada; a mera negativa de provimento do agravo interno não implica, automaticamente, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, cuja imposição exige que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou sua improcedência seja de tal forma evidente que caracterize abuso ou intuito protelatório.

Parties
Embargante: LEANDRO DOS SANTOS SILVA; Embargado: CAXEMIRA GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula 7/stj, Omissão No Acórdão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmula 7/stj Omissão No Acórdão

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS SILVA

Embargante

CAXEMIRA GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em razão da negativa de provimento do agravo interno
  2. 2 existência de omissão no acórdão
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia da omissão alegada; a mera negativa de provimento do agravo interno não implica, automaticamente, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, cuja imposição exige que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou sua improcedência seja de tal forma evidente que caracterize abuso ou intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil no caso.